OAB/AM - RESOLUÇÃO ESTABELECE NOVOS VALORES DE SERVIÇOS E ANUIDADES - 2014

FIXA OS VALORES DA ANUIDADE, MULTAS E PREÇOS DE SERVIÇOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 

O CONSELHO SECCIONAL DO AMAZONAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 58, IX, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, Parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, bem como nos arts. 172, 173 e 174 do Regimento Interno da OAB/AM;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação unânime do Colegiado, adotada na Reunião Extraordinária do dia 23 de outubro de 2013;

R E S O L V E:

Art. 1º - Os valores da anuidade, das multas e dos preços dos serviços, para o exercício financeiro de 2014, serão cobrados na forma desta Resolução, observados os valores e prazos estabelecidos nas TABELAS I, II, III e IV, anexas.      

  Parágrafo único - O valor da anuidade do exercício financeiro de 2014 poderá ser pago à vista, em até 2 (duas) cotas únicas, ou parcelado em até 5 (cinco) cotas mensais, iguais e sucessivas. 

Art. 2º - No ano seguinte ao em que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até completar 70 (setenta) anos de idade, o advogado terá direito a 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre o valor da anuidade, conforme TABELA II. 

§ 1º - Perderá o desconto previsto no caput deste artigo o advogado que deixar de pagar a anuidade à vista ou nos prazos do parcelamento ajustado, caso em que ficará obrigado ao pagamento do valor integral de R$ 650,00 (seiscentos cinquenta reais), acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais juros e correção monetária de lei.   

§ 2º - No ano seguinte ao em que completar 70 (setenta) anos de idade o advogado fica isento do pagamento da anuidade, ressalvada a cobrança de exercícios anteriores. 

Art. 3º - O advogado iniciante terá direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das 2 (duas) primeiras anuidades, considerando-se, para a fruição deste benefício, o ano de inscrição na OAB/AM a contar do ano de 2013, conforme TABELA III.    

§ 1º Perderá o desconto previsto no caput deste artigo o advogado iniciante que deixar de pagar a anuidade à vista ou nos prazos do parcelamento ajustado, caso em que ficará obrigado ao pagamento do valor integral de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais juros e correção monetária de lei.  

§ 2º - Sem prejuízo do desconto previsto no caput deste artigo, no ano em que se inscrever na OAB/AM o advogado iniciante terá direito ao pagamento proporcional, em duodécimos (1/12), sobre o valor da anuidade correspondente, considerando-se, para esse fim, o mês da respectiva inscrição.

§ 3º - A partir do terceiro ano de inscrição, inclusive, o advogado iniciante pagará o valor integral da anuidade, na forma da TABELA I.

Art. 4º - O estagiário terá direito a 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre o valor da anuidade, a qual será paga forma da TABELA II. 

§ 1º - Perderá o desconto de que trata o caput deste artigo o estagiário que deixar de pagar a anuidade, à vista ou nos prazos do parcelamento ajustado, caso em que ficará obrigado ao pagamento do valor integral da anuidade de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), acrescido da multa de 2% (dois por cento), mais juros e correção monetária de lei.   

§ 2º - Sem prejuízo do desconto previsto no caput deste artigo, no ano em que se inscrever na OAB/AM o estagiário terá direito ao pagamento proporcional, em duodécimos (1/12), sobre o valor da anuidade correspondente, considerando-se, para esse fim, o mês da respectiva inscrição.

Art. 5º - Após o vencimento do prazo para o pagamento parcelado, a anuidade somente poderá ser paga à vista, no valor integral de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), acrescido da multa de 2% (dois por cento) mais juros e correção monetária de lei.   

 

Art. 6º - As anuidades em atraso, correspondentes aos exercícios financeiros anteriores a 2013, poderão ser pagas em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros e correção monetária na forma da lei, vencendo-se a primeira na data do pedido de parcelamento e, as demais, na mesma data dos meses subseqüentes. 

§ 1º - O parcelamento será concedido ao advogado sem a obrigatoriedade de efetuar o pagamento da anuidade do exercício financeiro de 2014, mediante requerimento a ser protocolizado na Tesouraria da OAB/AM.   

Art. 7º - A Presidência da Seccional ou a Tesouraria, por seus diretores titulares, poderá, fundamentadamente, autorizar, excepcionalmente, a renegociação  e o re-parcelamento  de anuidades anteriormente negociadas e inadimplidas com a exclusão de incidência de juros.

Art. 8º - A Tesouraria da OAB/AM notificará o advogado inadimplente, para, dentro de 15 (quinze) dias, na forma do art. 22 do Regulamento Geral do EOAB, quitar o débito, sob pena de, não o fazendo, ser instaurado o competente processo disciplinar (art. 34, XXIII, EOAB), sujeitando-se o infrator à pena de suspensão (art. 37, I, EOAB) e ao impedimento do exercício da advocacia (art. 42, EOAB), sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial (art. 46, Parágrafo único, EOAB),bem como da inscrição do débito na dívida ativa e levado a protesto no cartório competente.    

Parágrafo único - será cancelada a inscrição quando ocorrer a terceira suspensão relativa ao não pagamento de anuidades distintas (art. 22, Parágrafo único, do Regulamento Geral do EOAB). 

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DE SESSÕES DO CONSELHO SECCIONAL DO AMAZONAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, em 

Manaus/AM,   23 de outubro de 2013. 

Presidente

Marco Aurélio de Lima Choy

Vice-Presidente 

Ida Márcia Benayon de Carvalho 

Secretária-Geral

Karina Lima Moreno

Secretária-Geral Adjunta

Jose Carlos Valim

Diretor - Tesoureiro 

ANEXOS:

TABELA I - ADVOGADOS COM INSCRIÇÃO
ANTERIOR A JANEIRO DE 2013


À VISTA      -          VENCIMENTO  -      VALOR_

1º COTA ÚNICA             28/02/2014            R$ 600,00.
2º COTA ÚNICA             31/03/2014            R$ 610,00.


PARCELAMENTO EM ATÉ 5 VEZES:

2    X   R$    310,00  = R$ 620,00     31/03 ; 30/04.
3    X   R$    210,00  = R$ 630,00     31/03 ; 30/04; 30/05.
4    X   R$    160,00 =  R$ 640,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.
5    X   R$    130,00  = R$ 650,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.

TABELA  II  -  ADVOGADOS COM 65 a 70 ANOS (DESCONTO = 50%)

À VISTA        -        VENCIMENTO   -   VALOR

1º COTA ÚNICA     28/02/2014        R$ 300,00.
2º COTA ÚNICA     31/03/2014        R$ 305,00.


PARCELAMENTO EM  ATÉ 5 VEZES:

2 X   R$ 155,00 = R$ 310,00    31/03 ; 30/04.
3 X   R$ 105,00 = R$ 315,00    31/03 ; 30/04; 30/05.
4 X   R$  80,00  = R$ 320,00    31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.
5 X   R$  65,00  = R$ 325,00    31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.

TABELA  III  -  ADVOGADOS INICIANTES (DESCONTO = 50%)
(INSCRITOS EM 2013 e 2014)


À VISTA        -         VENCIMENTO    -     VALOR

1º COTA ÚNICA         28/02/2014                 R$ 300,00.
2º COTA ÚNICA         31/03/2012                 R$ 305,00.

PARCELAMENTO EM  ATÉ 5 VEZES:

2 X   R$ 155,00 = R$ 310,00     31/03 ; 30/04.
3 X   R$ 105,00 = R$ 315,00     31/03 ; 30/04; 30/05.
4 X   R$  80,00  = R$ 320,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.
5 X   R$  65,00  = R$ 325,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.


TABELA IV - VALOR DOS PREÇOS E DOS SERVIÇOS


A) INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE ADVOGADOS

- Taxa de Inscrição..................................... R$    60,00.
- Carteira de Identidade de Advogado........ R$  100,00.
- Cartão de Identidade de Advogado.......... R$    30,00.
- Taxa Administrativa ...................................R$   20,00.
- Anotações................................................ .R$    20,00.
- Protocolo.................................................. .R$    20,00.
   TOTAL.....    . R$.  250,00



B) INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR E ESTAGIÁRIO

- Taxa de inscrição......................................R$  60,00.
- Cartão de Identidade.................................R$  30,00.
- Anotações..................................................R$  20,00.
- Protocolo....................................................R$  20,00.
                                               TOTAL...R$ 130,00.


C) OUTROS

- Exame de Ordem................................... R$    200,00.
- Desarquivamento de Processo.............. R$      30,00.
- Certidão.................................................. R$      20,00.
- Cancelamento ou licenciamento...... ......R$      30,00.
- Busca de Processo................................. R$     20,00.
- Cópia de Processo................................. R$      30,00.
- Pedido de revisão..................................  R$      60,00.
- Recurso.................................................. R$      60,00.
- Registro de Sociedade de Advogados..  R$    250,00.
- Anotações Diversas..........................       R$      20,00.
- Alterações Contratuais.......................... .R$    120,00.
- Distrato..................................................  R$    110,00.
-Averbação Contratuais(art.37) SociedadeR$   110,00.
-Transferência.......................................    R$      30,00.
- Despesas com correspondências.........  R$      10,00.
- Aluguel do auditório................................ R$  1000,00.
- Aluguel do mini-auditório.......................  R$    500,00.
-Antecipação de Compromisso..................R$      50,00.
-Taxa Reabilitação.....................................R$    100,00.
                                             - Cópia de documento(por folha).............  R$        0,30.
                                             - Segunda via Cert. Exame de Ordem..    R$      15,00.
                                             - Autenticação de documentos................. R$        2,00.
                                             - Impressão de documentos...................... R$       0,50.
- Recadastramento e substituição dos documentos de
identidade profissional (Resolução/CF Nº 03, de 8.10.2001)..................................................R$       100,00.
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Alberto Simonetti Cabral Neto

Presidente

Marco Aurélio de Lima Choy

Vice-Presidente 

Ida Márcia Benayon de Carvalho 

Secretária-Geral

Karina Lima Moreno

Secretária-Geral Adjunta

Jose Carlos Valim

Diretor - Tesoureiro 

ANEXOS:

TABELA I - ADVOGADOS COM INSCRIÇÃO
ANTERIOR A JANEIRO DE 2013


À VISTA      -          VENCIMENTO  -      VALOR_

1º COTA ÚNICA             28/02/2014            R$ 600,00.
2º COTA ÚNICA             31/03/2014            R$ 610,00.


PARCELAMENTO EM ATÉ 5 VEZES:

2    X   R$    310,00  = R$ 620,00     31/03 ; 30/04.
3    X   R$    210,00  = R$ 630,00     31/03 ; 30/04; 30/05.
4    X   R$    160,00 =  R$ 640,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.
5    X   R$    130,00  = R$ 650,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.
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ANEXOS:

TABELA I - ADVOGADOS COM INSCRIÇÃO
ANTERIOR A JANEIRO DE 2013


À VISTA      -          VENCIMENTO  -      VALOR_

1º COTA ÚNICA             28/02/2014            R$ 600,00.
2º COTA ÚNICA             31/03/2014            R$ 610,00.


PARCELAMENTO EM ATÉ 5 VEZES:

2    X   R$    310,00  = R$ 620,00     31/03 ; 30/04.
3    X   R$    210,00  = R$ 630,00     31/03 ; 30/04; 30/05.
4    X   R$    160,00 =  R$ 640,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.
5    X   R$    130,00  = R$ 650,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.

TABELA  II  -  ADVOGADOS COM 65 a 70 ANOS (DESCONTO = 50%)

À VISTA        -        VENCIMENTO   -   VALOR

1º COTA ÚNICA     28/02/2014        R$ 300,00.
2º COTA ÚNICA     31/03/2014        R$ 305,00.


PARCELAMENTO EM  ATÉ 5 VEZES:

2 X   R$ 155,00 = R$ 310,00    31/03 ; 30/04.
3 X   R$ 105,00 = R$ 315,00    31/03 ; 30/04; 30/05.
4 X   R$  80,00  = R$ 320,00    31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.
5 X   R$  65,00  = R$ 325,00    31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.

TABELA  III  -  ADVOGADOS INICIANTES (DESCONTO = 50%)
(INSCRITOS EM 2013 e 2014)


À VISTA        -         VENCIMENTO    -     VALOR

1º COTA ÚNICA         28/02/2014                 R$ 300,00.
2º COTA ÚNICA         31/03/2012                 R$ 305,00.

PARCELAMENTO EM  ATÉ 5 VEZES:

2 X   R$ 155,00 = R$ 310,00     31/03 ; 30/04.
3 X   R$ 105,00 = R$ 315,00     31/03 ; 30/04; 30/05.
4 X   R$  80,00  = R$ 320,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.
5 X   R$  65,00  = R$ 325,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.


TABELA IV - VALOR DOS PREÇOS E DOS SERVIÇOS


A) INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE ADVOGADOS

- Taxa de Inscrição..................................... R$    60,00.
- Carteira de Identidade de Advogado........ R$  100,00.
- Cartão de Identidade de Advogado.......... R$    30,00.
- Taxa Administrativa ...................................R$   20,00.
- Anotações................................................ .R$    20,00.
- Protocolo.................................................. .R$    20,00.
   TOTAL.....    . R$.  250,00



B) INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR E ESTAGIÁRIO

- Taxa de inscrição......................................R$  60,00.
- Cartão de Identidade.................................R$  30,00.
- Anotações..................................................R$  20,00.
- Protocolo....................................................R$  20,00.
                                               TOTAL...R$ 130,00.


C) OUTROS

- Exame de Ordem................................... R$    200,00.
- Desarquivamento de Processo.............. R$      30,00.
- Certidão.................................................. R$      20,00.
- Cancelamento ou licenciamento...... ......R$      30,00.
- Busca de Processo................................. R$     20,00.
- Cópia de Processo................................. R$      30,00.
- Pedido de revisão..................................  R$      60,00.
- Recurso.................................................. R$      60,00.
- Registro de Sociedade de Advogados..  R$    250,00.
- Anotações Diversas..........................       R$      20,00.
- Alterações Contratuais.......................... .R$    120,00.
- Distrato..................................................  R$    110,00.
-Averbação Contratuais(art.37) SociedadeR$   110,00.
-Transferência.......................................    R$      30,00.
- Despesas com correspondências.........  R$      10,00.
- Aluguel do auditório................................ R$  1000,00.
- Aluguel do mini-auditório.......................  R$    500,00.
-Antecipação de Compromisso..................R$      50,00.
-Taxa Reabilitação.....................................R$    100,00.
                                             - Cópia de documento(por folha).............  R$        0,30.
                                             - Segunda via Cert. Exame de Ordem..    R$      15,00.
                                             - Autenticação de documentos................. R$        2,00.
                                             - Impressão de documentos...................... R$       0,50.
- Recadastramento e substituição dos documentos de
identidade profissional (Resolução/CF Nº 03, de 8.10.2001)..................................................R$       100,00.
- See more at: http://www.oabam.org.br/site/noticia?id=355#sthash.UVriBA5d.dpuf

ANEXOS: 

 TABELA I - ADVOGADOS COM INSCRIÇÃO ANTERIOR A JANEIRO DE 2013

 À VISTA      -          VENCIMENTO  -      VALOR_

 1º COTA ÚNICA             28/02/2014            R$ 600,00.

2º COTA ÚNICA             31/03/2014            R$ 610,00.

PARCELAMENTO EM ATÉ 5 VEZES: 

2    X   R$    310,00  = R$ 620,00     31/03 ; 30/04. 

3    X   R$    210,00  = R$ 630,00     31/03 ; 30/04; 30/05.

4    X   R$    160,00 =  R$ 640,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.

5    X   R$    130,00  = R$ 650,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.

TABELA  II  -  ADVOGADOS COM 65 a 70 ANOS (DESCONTO = 50%)

À VISTA        -        VENCIMENTO   -   VALOR  

1º COTA ÚNICA     28/02/2014        R$ 300,00.

2º COTA ÚNICA     31/03/2014        R$ 305,00.

PARCELAMENTO EM  ATÉ 5 VEZES: 

2  X   R$ 155,00 = R$ 310,00    31/03 ; 30/04. 

3 X   R$ 105,00 = R$ 315,00    31/03 ; 30/04; 30/05.

4 X   R$  80,00  = R$ 320,00    31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.

5 X   R$  65,00  = R$ 325,00    31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.

 TABELA  III  -  ADVOGADOS INICIANTES (DESCONTO = 50%)

(INSCRITOS EM 2013 e 2014)

À VISTA        -         VENCIMENTO    -     VALOR  

1º COTA ÚNICA         28/02/2014                 R$ 300,00.

2º COTA ÚNICA         31/03/2012                 R$ 305,00.

PARCELAMENTO EM  ATÉ 5 VEZES: 

2 X   R$ 155,00 = R$ 310,00     31/03 ; 30/04. 

3 X   R$ 105,00 = R$ 315,00     31/03 ; 30/04; 30/05.

4 X   R$  80,00  = R$ 320,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06.

5 X   R$  65,00  = R$ 325,00     31/03 ; 30/04; 30/05; 30/06; 31/07.

  

TABELA IV - VALOR DOS PREÇOS E DOS SERVIÇOS

  A) INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE ADVOGADOS

 - Taxa de Inscrição..................................... R$    60,00.  

- Carteira de Identidade de Advogado........ R$  100,00.

- Cartão de Identidade de Advogado.......... R$    30,00.

- Taxa Administrativa ...................................R$   20,00.

- Anotações................................................ .R$    20,00.

- Protocolo.................................................. .R$    20,00.

   TOTAL.....    . R$.  250,00

 B) INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR E ESTAGIÁRIO

 - Taxa de inscrição......................................R$  60,00.

- Cartão de Identidade.................................R$  30,00.

- Anotações..................................................R$  20,00.

- Protocolo....................................................R$  20,00.

 TOTAL...R$ 130,00.

  

C) OUTROS

 - Exame de Ordem................................... R$    200,00.

- Desarquivamento de Processo.............. R$      30,00.

- Certidão.................................................. R$      20,00.

- Cancelamento ou licenciamento...... ......R$      30,00.

- Busca de Processo................................. R$     20,00.

- Cópia de Processo................................. R$      30,00.

- Pedido de revisão..................................  R$      60,00.

- Recurso.................................................. R$      60,00.

- Registro de Sociedade de Advogados..  R$    250,00.

- Anotações Diversas..........................       R$      20,00.

- Alterações Contratuais.......................... .R$    120,00.

- Distrato..................................................  R$    110,00.

-Averbação Contratuais(art.37) SociedadeR$   110,00.

-Transferência.......................................    R$      30,00.

- Despesas com correspondências.........  R$      10,00.

- Aluguel do auditório................................ R$  1000,00.

- Aluguel do mini-auditório.......................  R$    500,00.

-Antecipação de Compromisso..................R$      50,00.

-Taxa Reabilitação.....................................R$    100,00.

- Cópia de documento(por folha).............  R$        0,30.                                             

- Segunda via Cert. Exame de Ordem..    R$      15,00.

- Autenticação de documentos................. R$        2,00.

- Impressão de documentos...................... R$       0,50.

- Recadastramento e substituição dos documentos de identidade profissional (Resolução/CF Nº 03, de 8.10.2001)................................  R$    100,00.  

ANEXOS:

TABELA I - ADVOGADOS COM INSCRIÇÃO
ANTERIOR A JANEIRO DE 2013
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