Lei 13.106/2015 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Concurseiros de plantão, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou recentemente a Lei 13.106/2015 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Fique atento que a partir de agora, a prática vira crime com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, com aplicação de multa.

 

A lei também uma multa de 3 (três) a 10 (dez) mil reais pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento, conforme podemos notar abaixo.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 243 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:

“Art. 258-C.  Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.”

Art. 3^o Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF       
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2015